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Decreto faz nova alteração no regulamento do ICMS potiguar – Cabugi Notícias

Decreto faz nova alteração no regulamento do ICMS potiguar

Casa da Indústria, sede da FIERN. Foto: Divulgação

O Decreto número 30.192, de 3 de dezembro, publicado nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial Estadual, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Segundo o consultor financeiro e tributário do Sistema FIERN, Raimundo Cruz, o prazo foi prorrogado até o final de março do próximo ano. “A alteração em causa, consiste na prorrogação, até 31 de março de 2021, dos prazos constantes nos itens do RICMS mencionados no referido Decreto”, disse.

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