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CNI avalia necessária prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados – Cabugi Notícias

CNI avalia necessária prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados

Foto: Divulgação/iStock

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende a prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por meio da aprovação da Medida Provisória nº 959. Em documento enviado ao Congresso Nacional a entidade, junto com outras confederações patronais, reforça que a implementação da LGPD impõe uma série de obrigações e, consequentemente, custos às empresas que não são condizentes com a crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.

O documento ressalta que a prorrogação irá permitir que todos, sobretudo as empresas de micro, pequeno e médio porte, direcionem seus esforços para o enfrentamento imediato da redução da atividade econômica.

Para a CNI, a LGPD é de extrema importância para proteger direitos fundamentais do cidadão e melhorar a inserção do Brasil no mercado internacional, principalmente o europeu. O ofício das confederações patronais, no entanto destaque que a lei sozinha não é suficiente para assegurar os efeitos que desejáveis. “Ela precisa ser complementada pela criação e entrada em operação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANPD será fundamental para orientar o processo de adequação e fomentar boas práticas de tratamento de informações pessoais”, explica o documento endereçado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

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