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STJ mantém exigência de regularização do CPF para pagamento de auxílio – Cabugi Notícias

STJ mantém exigência de regularização do CPF para pagamento de auxílio

Presidente do STJ, João Otávio de Noronha derrubou liminar que desobrigava o CPF. Foto: Alan Marques/FolhaPress

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, manteve, nesta segunda-feira (20), a exigência de regularização do CPF para o recebimento do Auxílio Emergencial de R$ 600,00 durante a pandemia. O Ministro atendeu a um recurso da AGU – Advocacia-Geral da União e derrubou liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, que havia suspendido o requisito para o pagamento do auxílio.

Para Noronha, a modificação nos critérios para a obtenção do benefício poderia atrasar o processamento de milhões de solicitações e trazer prejuízos graves à economia e à população. Segundo o Ministro, o governo mostrou que adotou medidas necessárias para evitar a aglomeração de pessoas em postos da Receita. O TRF1 havia entendido que o Decreto, fixando as regras do benefício extrapolou seu poder regulamentar, impondo uma condição não prevista na lei que instituiu o benefício emergencial.

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