Prazo para recolhimento do ISS é prorrogado

A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) prorrogou para o sexto mês subsequente ao do vencimento original as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, referentes aos períodos de apuração março, abril e maio de 2020. A prorrogação se dá em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19.

A Portaria nº 022/2020-GS/SEMUT, de 01 de abril de 2020, publicada nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial do Município, é embasada na existência da pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde; e na vigência do Decreto Municipal n.º 11.920, de 17 de março de 2020, que instituiu situação de emergência no Município do Natal, bem como definiu medidas para o enfrentamento da pandemia.

A prorrogação prevista não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Ainda segundo a Semut, as novas datas de vencimento serão definidas em Portaria a ser expedida pelo Comitê Gestor Simples Nacional (CGSN).

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