Lei dá autonomia à Caern para pagar contrapartidas de convênios

Recursos podem ser usados pela Caern para pagar obras de esgotamento sanitário

O Governo do Estado sancionou a lei que autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), a pagar contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado, uma prática que era feita há bastante tempo, mas de forma ilegal.

Pela lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa, os pagamentos só podem ser feito desde que sejam para a ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário dos municípios de Natal, São José do Seridó, Parelhas, São Paulo do Potengi, Pendências e São João do Sabugi. Além disso,/ também ficou liberado o pagamento para posterior ressarcimento do Estado, de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios em colapso hídrico.

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