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Norma que reduz seguro DPVAT para carros é suspensa pelo STF – Cabugi Notícias

Norma que reduz seguro DPVAT para carros é suspensa pelo STF

Foto: Reprodução/Internet

Nesta terça-feira (31), o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que previa redução dos valores do DPVAT em 2020. A cobrança do seguro obrigatório segue no próximo ano após o Supremo suspender a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que previa sua extinção.

O pedido foi feito pela seguradora Líder, que pediu a suspensão da resolução. Na decisão, Toffoli afirma que a redução dos valores causou um “esvaziamento” na decisão da Corte. Segundo Toffoli, a “alteração da sistemática” do seguro DPVAT sem “justificação apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema” configuram “subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão proferida pelo STF”.

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