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Prefeitos pressionam e Governo vai repor ICMS – Cabugi Notícias

Prefeitos pressionam e Governo vai repor ICMS

O acordo põe fim a um impasse jurídico de municípios que ficaram sem sua cota-parte do ICMS após a publicação do decreto 29.030 do Governo do Estado. Foto: ALERN

Nesta quinta-feira (26), prefeitos de 30 municípios do Rio Grande do Norte participaram de uma assembleia geral extraordinária convocada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), para deliberar a proposta apresentada pelo Governo do Estado e enviada para a Assembleia Legislativa do RN (ALERN).

O Governo do Estado propôs repor 50% das perdas da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2019, e 75% das perdas de 2020, em um projeto de lei. Os prefeitos, por sua vez, pediram o aumento da reposição de 50% para 75% em relação a 2019, mantendo os 75% de reposição em 2020, e incluindo a reposição de 75% também no ano de 2021.

A proposta foi  aprovada por unanimidade entre os presentes. O acordo encerra um impasse jurídico de municípios que ficaram sem sua cota-parte do ICMS após a publicação do decreto 29.030 do Governo do Estado. A lei ainda será votada pelo legislativo estadual.

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