Desembargador Cláudio Santos. Foto: Ernani Orgata/Tribuna do Norte

Um desacato à Constituição

A decisão do desembargador Cláudio Santos, em negar liminar impetrada por oito municípios potiguares, que pediam a suspensão dos efeitos de incentivos fiscais do Proedi é, no mínimo, um desacato à Constituição Federal. A alegação do Desembargador de que teríamos o possível fechamento de postos de trabalho, até que tem um certo sentido, se os municípios tivessem pedindo para que o programa do Governo retirasse os incentivos dados às indústrias do Estado. Não! Os municípios querem que o Governo pague o que lhes deve.

Cláudio Santos, porém, esqueceu que no pobre estado do Rio Grande do Norte apenas 16, dos 167 municípios existentes têm indústrias. O Desembargador também esqueceu que a cota parte de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não é uma esmola dada pelo Estado, ao seu bel-prazer. É Lei e é obrigação da Unidade da Federação repassar para os seus municípios os valores devidos.

O Desembargador também esqueceu que o ICMS é a segunda maior arrecadação dos municípios, ficando atrás, somente, do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. E esse dinheiro é utilizado para que os municípios cubram suas despesas com pessoal e insumos entre outros.

Ao negar a liminar, Governo e o setor da indústria comemoram, freneticamente, a decisão, mas o Desembargador esqueceu que embora esteja mantendo o emprego dos trabalhadores das referidas indústrias, está tirando os empregos de milhares de trabalhadores nas prefeituras, atrasando o pagamento de salários e de fornecedores.

O Desembargador também esqueceu que os municípios, sem os recursos a que têm direito, começam a desassistir a população. Sem o dinheiro do ICMS, por exemplo, os postos de saúde, que já não funcionam bem, tendem a fechar as portas. Os prefeitos, por sua vez, já se organizam para alertar à população sobre a falta de recursos, devido ao confisco do Estado.

Finalmente, a pergunta que não quer calar: Se alguém invadir sua residência, Desembargador, e levar seus bens o Senhor acha isso normal? Pois bem, ao permitir que o Governo entrasse nos municípios e confiscasse o que não lhe pertencia o Senhor está assinando embaixo o que o ladrão estaria fazendo na sua casa.

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