Termo para fomentar utilização de mão de obra carcerária é assinado pelo Governo

Foto: Divulgação/Adriano Abreu

Na manhã da última quinta-feira (28), o Governo do Estado, através da Secretaria da Administração Penitenciária (Seap), firmou com a Procuradoria Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT) um Termo de Cooperação Técnica para implementação do Plano Estadual da Política Nacional de Trabalho à Pessoa Privada de Liberdade e Egresso do Sistema Prisional.

A Seap está reestruturando o sistema para que empresas contratem mão de obra carcerária e está intensificando parcerias com o setor público, privado, sociedade civil organizada e a comunidade em geral em prol da capacitação e trabalho de condenados a penas privativas de liberdade, bem como recuperando egressos do sistema penitenciário. O MPT foi convidado para colaborar e potencializar as ações realizadas dentro das unidades prisionais.

O preso que trabalha, de acordo com a Lei de Execuções Penais, recebe como remuneração 25% num conta poupança para ser resgatado quando posto em liberdade, outros 25% são encaminhados ao Estado como forma de ressarcimento das despesas com a manutenção do condenado, e os 50% restantes são recebidos pela família do interno. Atualmente, cerca de mil internos com bom comportamento participam de cursos de capacitação promovidos pelo Senai através de contrato com a Seap.

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