Tribunal de Justiça mantém decisão da condenação ao Município de Mossoró

(Foto: Divulgação/Prefeitura de Mossoró)

Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu manter a determinação que condenou o Município de Mossoró a pagar indenização a um motociclista que caiu devido a um buraco em via pública, com o valor de R$ 599 a título de danos materiais e outros R$ 5 mil como indenização por danos morais decorrentes da conduta lesiva omissiva do ente público. 

Em recurso de defesa apresentado pelo Município de Mossoró, o ente alegou a “ausência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado e o prejuízo experimentado pela vítima”, em relação da inexistência de prova de que o acontecido tenha sido provocado pelo buraco constante das fotografias, dando-se a necessidade da realização de avaliação de perícia técnica.

Verificado dano em decorrência da omissão específica do Poder Público e constatando-se que este tinha condições de evitar, por meio de serviços de manutenção ou prevenção, deve ser responsabilizado pela conduta omissiva na realização de seu escopo, que é a prestação de serviços públicos e, por consequência, o bem comum”, disse o relator do processo, o desembargador Ibanez Monteiro.

 

Fonte: Novo Jornalismo

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