Policiais civis em funções administrativas devem ser transferidos para delegacias

Foto: Divulgação/Polícia Civil RN

O Governo do Estado não poderá mais lotar policiais civis nos setores administrativos da Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol) e da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), com exceção para alguns cargos comissionados e funções gratificadas. A determinação é do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

O Estado terá que regularizar em pelo menos 50% os policiais civis que estiverem exercendo atividades administrativas na Degepol e na Sesed. Esses policiais devem ser relotados em delegacias e divisões responsáveis pela execução da atividade-fim da Polícia Civil, em um prazo de 12 meses.

O MPRN aponta a existência de 212 policiais civis (dentre delegados, escrivães e agentes) afastados da atividade-fim e lotados na Degepol e na Sesed, em exercício de atividades meramente administrativas e burocráticas. Dos 5.150 cargos de policial civil, somente 1.461 estão preenchidos, o que corresponde a 28,36% do efetivo previsto em lei. Além disso, verificou que cerca de 317 policias civis estão exercendo funções administrativas, cedidos para outros órgãos, sem lotação ou com cargo em vacância, o que compromete ainda mais o exercício da atividade-fim da qual fora incumbida a polícia civil.

A ordem ocorre em tutela antecipada e deferida parcialmente pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal na ação civil pública movida pelo MPRN contra o Estado.

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