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Motoristas de apps podem se registrar como MEI – Cabugi Notícias

Motoristas de apps podem se registrar como MEI

Benefícios e obrigações são necessárias caso o motorista decida se cadastrar (Foto: Divulgação/Istock)

No dia 8 de agosto, o Diário da União publicou a resolução Nº 148, que possibilita o cadastramento de motoristas de aplicativo independente como Microempreendedores Individuais (MEI).

Isso significa que motoristas da Uber ou 99 Pop – entre outros aplicativos – podem se registrar e ganhar alguns benefícios, entre eles: a geração de um CNPJ, a emissão de notas fiscais, o aluguel de máquinas de cartão de empresas especializadas, empréstimos com juros menores, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte para dependentes. A contribuição também é somada ao tempo de aposentadoria por idade.

Contudo, para entrar na classificação, é necessário cumprir certas obrigações, como pagar uma taxa de R$ 54,90 por mês, realizar anualmente uma declaração do Simples Nacional, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, controlar o faturamento mensalmente e fazer recolhimentos obrigatórios de taxas.

Para mais informações, acesse o Portal do Empreendedor.

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