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Justiça bloqueia R$ 11,2 milhões do Governo do RN para pagamento de precatórios – Cabugi Notícias

Justiça bloqueia R$ 11,2 milhões do Governo do RN para pagamento de precatórios

Na comparação com o terceiro trimestre de 2018, o PIB teve crescimento de 1,2%. (Foto: FreePik)

As contas do Estado do Rio Grande do Norte estão bloqueadas no valor de R$ 11.205.225,17. A determinação é da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN, e a quantia é para pagar os valores em atraso em relação aos aportes mensais do regime especial. A Justiça considera inadimplência o não cumprimento da obrigação constitucional de assegurar o dinheiro para o pagamento de precatórios.

A decisão foi tomada na última quinta-feira (1), pelo juiz coordenador da Divisão de Precatórios, Bruno Lacerda. Agora, o Estado será notificado para apresentar o complemento ao plano de pagamento, no prazo de 10 dias. De acordo com a Divisão, o Estado apresentou plano de pagamento, que foi descumprido em relação ao complemento dos valores necessários à quitação dos aportes mensais.

“Não é demais lembrar que a previsão para o pagamento das dívidas de precatórios por orçamento (regime geral) ou dos aportes mensais (regime especial) é uma realidade para todos os entes devedores sujeitos ao pagamento de precatórios, em quaisquer dos regimes, não sendo escusável qualquer argumento que se escore na falta de recursos provisionados em orçamento para o cumprimento de tal obrigação, à vista das expressas disposições constitucionais (arts. 100, CF e art. 101 do ADCT)”, despachou o magistrado.

Fonte: G1 RN

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