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TCE determina exoneração de cargos e concurso na Câmara de São José de Mipubu – Cabugi Notícias

TCE determina exoneração de cargos e concurso na Câmara de São José de Mipubu

Tribunal de Contas do Estado. (Foto: Divulgação/TCE-RN)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Câmara de Vereadores do município de São José de Mipibu, na Grande Natal, exonere ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de servidores efetivos. O TCE estipulou um prazo de 180 dias para a realização de um concurso público.

A medida é para redimensionar o quantitativo de servidores. Em uma auditoria, a Diretoria de Despesa de Pessoal do TCE identificou que, em janeiro de 2019, a Câmara Municipal tinha cerca de 95 % do seu pessoal relativo a cargos em comissão. Do total de funcionários, 51 eram de cargos comissionados, dois cedidos e apenas um servidor efetivo.

A decisão da Primeira Câmara ratifica decisão monocrática anterior do relator do processo, conselheiro Carlos Thompson Fernandes. Segundo os termos do voto, o chefe do Poder Legislativo de São José do Mipibu deve, ao fim dos 180 dias, comprovar no processo o cumprimento das medidas num prazo de 5 dias, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 1 mil.

De acordo com os termos do voto, “a regra para provimento de cargos públicos deve ser a aprovação do seu ocupante em concurso público, conforme consagra o art. 37, II, da Constituição Federal, sendo excepcional a criação e o provimento de cargos em comissão, o que, à evidência, não é observado no âmbito do Poder Legislativo de São José de Mipibu/RN”.

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